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Dr. João cobra regulamentação urgente da lei do canabidiol: “essa Casa não serve para nada?”

Primeiro-secretário pontuou que é comum que leis aprovadas na ALMT não saiam do papel e cobra fiscalização da Casa

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), fez um veemente apelo durante sessão plenária nesta quarta-feira (26) para que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), regulamente imediatamente a Lei nº 11.883/2022, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A lei, de autoria do deputado Dr. João em conjunto com os parlamentares Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), foi sancionada em 2022 mas até agora não saiu do papel.

Em discurso inflamado na tribuna, Dr. João expressou sua indignação com a falta de implementação das leis aprovadas pela ALMT: “Temos que criar uma situação na Assembleia, uma gerência, superintendência, para acompanhar os projetos que viram lei. A gente faz o projeto, aprova, o governador sanciona e ela não é cumprida. Precisamos fazer alguma coisa. Sobre a questão do Canabidiol, é o grande exemplo”.

O parlamentar foi enfático ao criticar a postura do secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo: “O secretário de Saúde do Estado prefere, adora uma judicialização, porque não tem responsabilidade nenhuma. Não quer saber se é barato ou caro, a Justiça já mandou ele cumprir. Teremos uma economia para o estado muito grande com a regulamentação”.

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Dr. João destacou a eficácia do tratamento com canabidiol, especialmente para pacientes com condições neurológicas graves: “A finalidade da medicação, eu já vi vários casos em ambientes em que pessoas com crise convulsiva em que as pessoas tem uma por semana, sendo que tinham antes do canabidiol 30 por dia. É uma coisa eficiente, não custa pegar essa lei nossa que foi aprovada nesta casa”.

O parlamentar lembrou que a lei estabelece critérios seguros para a prescrição, determinando que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e que os produtos à base da substância devem estar liberados pela Anvisa, conforme a Resolução RE nº 4.067/2021.

Enquanto Mato Grosso não implementa a lei, outros doze estados brasileiros (Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins, São Paulo e o Distrito Federal) já possuem programas de distribuição de canabidiol pelo SUS.

Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com “condições médicas debilitantes”, como câncer, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, entre outras doenças crônicas.

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A Anvisa já liberou o uso oral do canabidiol através da Resolução RE nº 4.067/2021 e os medicamentos já são comercializados no país.

Dr. João foi categórico em sua cobrança: “Então essa Casa não serve para nada. Vamos fazer o que aqui? A gente aprova uma lei e ela não é cumprida. Não é de hoje, tem mais de ano que ela tá valendo”. O parlamentar também criticou a concentração de poder no estado: “O poder de pessoas aqui neste estado, tem gente que tem um poder descomunal. A gente não acredita como pode ser tão poderoso e a população que se dane”.

“Não podemos mais aceitar que nosso trabalho legislativo seja em vão. As famílias que dependem desses medicamentos não podem esperar mais”, finalizou Dr. João.

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Lucas do Rio Verde

União de forças realiza mais sonhos da casa própria em Lucas do Rio Verde

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde realizou nesta quinta-feira (24) um importante marco para a política habitacional do município. Autoridades nacionais, estaduais e municipais marcaram presença com o lançamento do Residencial Jardim Esperança I, onde duas mil moradias serão construídas. Nesta primeira etapa, foram lançadas 1.008 casas.

Com investimento superior a R$ 191 milhões, a ação integra o programa Ser Luverdense Habitação, em parceria com os programas Ser Família Habitação, do Governo de Mato Grosso, e Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

Durante o evento, foi realizada a visita oficial à casa modelo, construída pela empresa responsável pela execução das 2 mil unidades habitacionais que estão sendo erguidas no município.

O ato simboliza o compromisso com a qualidade das moradias que serão entregues e serviu como referência para as famílias contempladas nos programas.

Na ocasião, também foram assinados contratos habitacionais com os beneficiários já selecionados, marcando o início da realização de um sonho para centenas de luverdenses: o da casa própria.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

“A gente já tinha a família formada, só faltava a casa. Participar desse projeto com a Prefeitura, governos Federal e Estadual é a realização de um sonho. Foi difícil, mas conseguimos com a ajuda do subsídio. Agora é só alegria. É gratidão demais ver nossa casa pronta, pronta pra começar uma nova vida.” Disse Juliana Duarte Vieira, casada com Alisson Júnior Vieira e mãe de dois filhos e a mais nova proprietária.

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“Habitação sempre foi prioridade em nosso plano de governo. Hoje lançamos um projeto grandioso: duas mil casas, com obras já iniciando. É uma união de esforços entre governo federal, estadual e municipal, garantindo mais acesso à casa própria. Nosso desafio agora é ir além e avançar com mais duas mil unidades. E vamos seguir em frente!”, destacou o prefeito durante o evento.

“Hoje é um dia de muita alegria para Lucas do Rio Verde. Ver famílias realizando o sonho da casa própria nos enche de gratidão. Habitação sempre foi uma prioridade e com o Fundo Municipal de Habitação, vamos seguir avançando. A demanda é grande, mas o nosso compromisso é ainda maior. Esse trabalho não pode e não vai parar”, agradeceu a secretária de Assistência Social e Habitação Janice Ribeiro.

As novas unidades habitacionais são destinadas a famílias que possuem renda de R$ 1.500 a R$ 8 mil. A iniciativa é fruto de uma articulação entre os poderes municipal, estadual e federal, demonstrando o compromisso conjunto com a promoção da cidadania e da justiça social.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

“Hoje estamos comemorando essas entregas habitacionais em Lucas e no estado todo já são 27 mil contratadas, com um investimento recorde de mais de 4 bilhões de reais. Vamos lançar novos editais para garantir moradia gratuita a quem mais precisa, como beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Lucas do Rio Verde mostra que, com união entre governos, é possível transformar vidas”, celebrou o secretário Nacional de Habitação, Augusto Henrique Alves Rebelo.

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“Estamos lançando oficialmente mais de mil residências em Lucas do Rio Verde, com entrega prevista até 2026. Mais de 400 já foram vendidas. Isso só é possível graças à união de esforços: o Estado com subsídio de 20 mil reais, a Prefeitura com o terreno e apoio de até 10 mil. Esse trabalho conjunto está realizando o sonho da casa própria e fortalecendo o crescimento de Mato Grosso”, finalizou o governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes.

Ser Luverdense Habitação

Criado em 2023 através da Lei Municipal Nº 3.634, o programa tem a finalidade de manter investimentos em habitação de maneira permanente, podendo aportar recursos financeiros de até R$ 10 mil por unidade habitacional. É um complemento do Município, podendo somar junto aos programas “Minha Casa Minha Vida” (Governo Federal) e “Ser Família Habitação” (Governo Estadual). Além disso, visa proporcionar o desenvolvimento econômico do município, garantir o direito à moradia, gerar emprego e renda, melhorar as condições de habitabilidade e de qualificação dos espaços urbanos, promovendo qualidade de vida à população luverdense.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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